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A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), instituída em 1978, estabelece as disposições gerais sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) aplicáveis a todas as organizações que possuam empregados. Considerada a base estruturante do sistema brasileiro de SST, a norma define diretrizes gerais que devem ser observadas em todos os setores econômicos, sem prejuízo da aplicação das demais normas regulamentadoras específicas. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro conta com 38 Norm

Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, tema relevante que pode impactar acordos coletivos envolvendo turnos ininterruptos de revezamento em todo o Brasil. A controvérsia consiste em definir se a prestação habitual de horas extras descaracteriza ou afasta a validade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas diárias nesse regime . Nos termos do art. 7º, X